Questão comentada · Direito Civil
Questão 24 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Vitor Hugo, de 16 anos de idade, passeava com seu cachorro Rex, um pastor alemão considerado manso, na rua em que mora com os pais, quando um vaso caiu de um dos apartamentos do prédio vizinho e atingiu a cabeça do cão. Rex levou vários pontos e ainda ficou internado, por três dias, em uma clínica veterinária, o que gerou uma despesa de R$ 1.500. Alguns dias depois, uma criança que passava na calçada com a mãe, sem que esta percebesse, deu um tapa na cabeça de Rex, exatamente no local dos pontos. O cachorro revidou, mordendo a criança no rosto. O atendimento médico e cirurgia a que a criança teve de ser submetida, em clínica particular, custou o valor total de R$ 15.000. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil.
- ACaso a criança tivesse vindo a óbito em decorrência da mordida do cachorro Rex, o direito de exigir indenização a Vitor Hugo e(ou) a seus pais se extinguiria.
- BOs pais de Vitor Hugo terão de indenizar as despesas hospitalares da criança mordida pelo cachorro Rex, a não ser que fique comprovada a culpa da mãe da criança, por ter-se descuidado em vigiá-la.
- COs pais de Vitor Hugo só terão de indenizar os danos causados à criança mordida pelo cachorro Rex se ficar provado que também tiveram culpa no incidente.
- DA obrigação é dos pais de Vitor Hugo, mesmo que provem não terem condições financeiras de assumi-la e ainda que Vitor Hugo tenha recebido recentemente uma herança suficiente para cobrir a despesa.
- EA despesa da clínica veterinária deve ser suportada por Vitor Hugo e sua família, pois a queda de um vaso colocado na janela de um apartamento caracteriza evento de força maior ou caso fortuito, o que isenta o habitante do imóvel de responsabilidade.
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Comentário de cada alternativa
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança (art. 943 do CC); a morte da vítima não extingue a pretensão, que passa aos sucessores, e eles ainda têm pretensão própria pelo dano reflexo.
O dono ou detentor do animal responde objetivamente pelo dano e só se exime provando culpa da vítima ou força maior (art. 936 do CC); como Vitor Hugo tem 16 anos, os pais respondem objetivamente por ele (arts. 932, I, e 933). O fato de a criança ter batido no cão justamente nos pontos, sem vigilância da mãe, é o que pode configurar a excludente de culpa da vítima.
Os pais respondem pelos atos do filho menor independentemente de culpa própria (art. 933 do CC), e a responsabilidade pelo fato do animal também é objetiva (art. 936).
Pegadinha: Reintroduz a culpa in vigilando, abandonada pelo CC/2002.O incapaz responde pelos prejuízos que causar se os responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928 do CC). Se os pais provarem que não têm condições e Vitor Hugo tiver herança suficiente, ele responde, de forma subsidiária e equitativa.
Pegadinha: Ignora a responsabilidade subsidiária do incapaz.Quem habita o prédio, ou parte dele, responde pelo dano causado por coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido (art. 938 do CC), em responsabilidade objetiva; a queda de um vaso da janela é risco previsível e evitável, não caso fortuito ou força maior.
Pegadinha: Qualifica como fortuito um evento típico da responsabilidade por effusis et dejectis.Resolva esta e milhares de outras questões
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