Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 685 do STF

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

Questões de concurso que cobraram este tema

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.