Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 11 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Advocacia pública

Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária. Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida

  1. Apor um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  2. Bpor um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns.
  3. Cpor dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  4. Dpor dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante a Câmara dos Deputados, nas infrações penais comuns.
  5. Epor dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O quórum de admissão da acusação pela Câmara é de dois terços, e não de um terço (art. 86, caput, CF).

Pegadinha: Quórum alterado de 2/3 para 1/3.
art. 86, caput, CF
B
Errada

Erra no quórum (são dois terços) e inverte os órgãos julgadores: o STF julga as infrações penais comuns e o Senado, os crimes de responsabilidade (art. 86, CF).

Pegadinha: Quórum alterado e competências invertidas.
art. 86, caput, CF
C
Correta

Admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente é julgado pelo STF nas infrações penais comuns e pelo Senado nos crimes de responsabilidade (art. 86, CF). Atos contra a Constituição e contra a lei orçamentária são crimes de responsabilidade (art. 85, caput e VI, CF).

arts. 85, VI, e 86, CFart. 51, I, CF
D
Errada

A admissão da acusação compete à Câmara dos Deputados (art. 51, I, CF), não ao Senado; além disso, a Câmara não julga o Presidente, e as competências de julgamento estão invertidas.

arts. 51, I, e 86, CF
E
Errada

Quem admite a acusação é a Câmara dos Deputados (art. 51, I, CF), e quem julga os crimes de responsabilidade é o Senado (art. 52, I, CF), não a Câmara.

Pegadinha: Troca as funções da Câmara e do Senado.
arts. 51, I, 52, I, e 86, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs

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