Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 13 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Advocacia pública

Desde a expedição do diploma, os deputados e os senadores

  1. Anão poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
  2. Bnão poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
  3. Cpoderão patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
  4. Dpoderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, junto a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
  5. Enão poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, é vedação que incide desde a posse (art. 54, II, a, CF), e não desde a diplomação.

Pegadinha: Vedação verdadeira, mas deslocada no tempo: é da posse, não do diploma.
art. 54, II, a, CF
B
Errada

A proibição de ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo incide desde a posse (art. 54, II, d, CF).

Pegadinha: Vedação verdadeira, mas deslocada no tempo: é da posse, não do diploma.
art. 54, II, d, CF
C
Errada

Patrocinar causa em que seja interessada entidade do art. 54, I, a, é proibido a partir da posse (art. 54, II, c, CF); o texto trata como permissão o que é vedação.

Pegadinha: Transforma vedação em faculdade.
art. 54, II, c, CF
D
Errada

Desde a expedição do diploma, deputados e senadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os demissíveis ad nutum, nessas entidades (art. 54, I, b, CF).

Pegadinha: Transforma vedação expressa em permissão.
art. 54, I, b, CF
E
Correta

Reproduz o art. 54, I, a, da CF: desde a expedição do diploma, é vedado firmar ou manter contrato com essas entidades, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

art. 54, I, a, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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