Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta
- Ado presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- Bda maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- Cda maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- Dda maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
- Edo presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 67 da CF não confere essa iniciativa ao Presidente da República e exige maioria absoluta, não simples, dos membros de qualquer das Casas.
Pegadinha: Inclui o Presidente e troca maioria absoluta por simples.O quórum exigido pelo art. 67 da CF é de maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas, não de maioria simples.
Pegadinha: Troca maioria absoluta por simples.Pelo princípio da irrepetibilidade (art. 67, CF), a matéria de projeto de lei rejeitado só pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
A proposta pode partir de qualquer das Casas, não só da Câmara, e o quórum é de maioria absoluta (art. 67, CF).
Pegadinha: Restringe à Câmara e reduz o quórum.O art. 67 da CF não confere essa iniciativa ao Presidente da República e não restringe a proposta ao Senado: basta a maioria absoluta de qualquer das Casas.
Pegadinha: Inclui o Presidente e restringe ao Senado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo
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