Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 645 do STF
Tese firmada
O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 100Direitos Difusos e Coletivos
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 43Direitos Difusos e Coletivos
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 27Direitos Difusos e Coletivos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.