Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 100 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
- AO Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam apenas para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa de contribuintes, quando visar questionar a constitucionalidade ou legalidade de tributo.
- BEm ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, apenas o autor é dispensado do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
- CÉ inconstitucional a utilização da colaboração premiada, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
- DA abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva pode ser alterada na fase de execução, sem ofensa à coisa julgada.
- EO trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 645 da Repercussão Geral do STF diz o oposto: o MP não tem legitimidade para, em ação civil pública, deduzir pretensão tributária em defesa dos contribuintes questionando a constitucionalidade ou legalidade de tributo.
Pegadinha: Converte a vedação do Tema 645 em hipótese de legitimidade.A dispensa de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas do art. 18 da Lei 7.347/1985 beneficia o autor da ação civil pública, e não o réu, que segue as regras gerais do processo. Mesmo quando o autor é o MP, o perito não trabalha de graça: pelo Tema 510 dos Repetitivos do STJ, a Fazenda Pública a que o MP está vinculado adianta os honorários, sem transferir o encargo ao réu.
O Tema 1043 da Repercussão Geral do STF declarou constitucional a colaboração premiada (Lei 12.850/2013) no âmbito civil, em ação de improbidade movida pelo MP, observadas as diretrizes fixadas. Hoje o art. 17-B da Lei 8.429/1992 também prevê o acordo de não persecução civil.
Pegadinha: Inverte a conclusão do Tema 1043.Se a sentença coletiva declarou expressamente sua abrangência nacional, esse comando está coberto pela coisa julgada (art. 502, CPC) e não pode ser restringido na execução. O Tema 1075 do STF reforça a ideia ao afastar a limitação territorial do antigo art. 16 da LACP.
Pegadinha: Admite rever na execução um limite subjetivo/territorial já fixado na sentença transitada em julgado.Pelo Tema 858 da Repercussão Geral do STF, o trânsito em julgado da sentença desapropriatória não obsta a ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já expirado o prazo da rescisória.
Pegadinha: Troca "não obsta" por "obsta", contrariando a tese do Tema 858.Para aprofundar
Tema 510 do STJTema 645 do STFTema 858 do STFTema 1.043 do STFTema 1.075 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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