Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 86 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
- ANa requisição de pequeno valor, os municípios podem definir, em lei própria, valor distinto do da União, desde que o montante não seja inferior ao salário mínimo.
- BA União pode utilizar valores por ela devidos a município em precatório para amortizar dívida vencida que o ente municipal tenha contraído junto a ela, mesmo que haja oposição do município.
- CÉ admissível a abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios, quando presentes os requisitos da imprevisibilidade e da urgência.
- DEm decorrência dos princípios republicano e da transparência, é legítima a criação de comissão do Poder Legislativo para o exame dos atos, dos fatos e das políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios e de sentenças judiciais contrárias ao erário.
- EÉ vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da fazenda pública, quando se tratar de valores submetidos ao regime de precatório, não se estendendo essa vedação aos créditos sujeitos à sistemática da requisição de pequeno valor.
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Comentário de cada alternativa
Os entes podem fixar o teto da RPV em lei própria, inclusive abaixo do art. 87 do ADCT, conforme sua capacidade econômica (Tema 1.231 da Repercussão Geral do STF). Porém o piso é o maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, §4º, CF), e não o salário mínimo.
Pegadinha: Troca o maior benefício do RGPS pelo salário mínimo.O art. 100, §21, da CF (EC 113/2021) autoriza o uso de valores de sentenças devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas com outro ente, mas apenas se ambas as partes aceitarem.
Pegadinha: Inverte a exigência de concordância das partes ("mesmo que haja oposição").Ao julgar as ações contra as ECs 113 e 114/2021 (teto de pagamento de precatórios), o STF admitiu a abertura de crédito extraordinário para quitar precatórios represados, desde que presentes a imprevisibilidade e a urgência exigidas pelo art. 167, §3º, da CF. A posição foi adotada pela banca.
A alternativa reproduz o objeto da comissão mista do Congresso prevista no art. 6º da EC 114/2021. Ao julgar as ADIs 7.047 e 7.064, em dezembro de 2023, o STF declarou esse dispositivo inconstitucional, por entender que o exame legislativo de atos e fatos geradores de condenações judiciais contra a Fazenda afronta a separação de poderes. Por isso, a criação da comissão não é legítima.
Pegadinha: Apresenta como legítima, com apelo aos princípios republicano e da transparência, uma comissão que o STF declarou inconstitucional.Conforme o Tema 511 da Repercussão Geral do STF, a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda é vedada mesmo quando os valores se sujeitam apenas à RPV.
Pegadinha: Exclui as RPVs de uma vedação que o STF estendeu expressamente a elas.Corrente oposta
Há quem defenda que a alternativa D também seria correta, pois o art. 6º da EC 114/2021 efetivamente instituiu comissão mista do Congresso para examinar atos e políticas com maior potencial gerador de precatórios. Sob essa leitura, a criação de comissão legislativa com esse objeto seria legítima.
A nota de gabarito controvertido deve ser desconsiderada. O art. 6º da EC 114/2021, que previa a comissão mista do Congresso, foi declarado inconstitucional pelo STF nas ADIs 7.047 e 7.064 (dez/2023), antes da prova. Ele não serve de fundamento para considerar a alternativa D correta, e o gabarito C é o único sustentável.
Para aprofundar
Tema 511 do STFTema 1.231 do STF
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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