Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 87 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.
- AO contingenciamento de despesas decorrente da queda de arrecadação poderá alcançar o auxílio financeiro instituído por lei e destinado às famílias mais carentes, apesar da finalidade nobre desse benefício social.
- BA LRF aplica-se a toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- CA reserva de contingência pode ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
- DTodas as despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, constarão da LOA, porém o refinanciamento da dívida deverá constar separadamente na LOA e nas leis de créditos adicionais.
- ENo cálculo da receita corrente líquida dos municípios, serão deduzidos os valores do imposto de renda retido na fonte dos seus servidores públicos municipais.
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Comentário de cada alternativa
Despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente não podem ser contingenciadas (art. 9º, §2º, LRF). Um auxílio instituído por lei é obrigação legal, por isso fica fora da limitação de empenho.
Pegadinha: O apelo à "finalidade nobre" desvia o foco do critério legal, que é a natureza de obrigação legal.A LRF alcança a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes (art. 1º, §3º, I, "b", LRF). As estatais não dependentes ficam fora, de modo que a lei não abrange toda a administração indireta.
Pegadinha: Omite a restrição às empresas estatais dependentes.A reserva de contingência destina-se ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, "b", LRF), não à cobertura de restos a pagar sem disponibilidade de caixa.
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constam da LOA (art. 5º, §1º, LRF). O refinanciamento da dívida deve constar separadamente na LOA e nas leis de crédito adicional (art. 5º, §2º).
O IR retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo município pertence ao próprio município (art. 158, I, CF) e integra sua receita corrente. Ele não está entre as deduções do art. 2º, IV, da LRF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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