Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 88 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Acerca das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a opção correta.
- AÉ vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, proibição essa que não se aplica à destinação de recursos públicos para o setor privado.
- BO descumprimento dos limites constitucionais de gastos relativos à educação e à saúde impede o ente de receber transferências voluntárias, ressalvadas as exceções, e de destinar recursos públicos para o setor privado.
- CA observância das condições da LDO, a inclusão na LOA e a previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário são exigências comuns às transferências voluntárias e à destinação de recursos públicos para o setor privado.
- DA destinação de recursos de determinado estado a hospital privado caracteriza subsídio social, ao passo que a destinação de recursos desse mesmo estado a hospital público de município pertencente ao referido estado, voltados a ações do Sistema Único de Saúde, constitui transferência voluntária.
- EHavendo o descumprimento de qualquer requisito legal, a União poderá aplicar aos municípios a sanção de suspensão da destinação de recursos públicos municipais para o setor privado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 25, §1º, III, da LRF veda transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista de estados, DF e municípios. Essa vedação não aparece no regime de destinação de recursos ao setor privado (arts. 26 a 28, LRF).
O cumprimento dos limites constitucionais de educação e saúde é condição para o ente receber transferências voluntárias (art. 25, §1º, IV, "b", LRF). A LRF não o exige como condição para a destinação de recursos ao setor privado (art. 26).
Pegadinha: Estende ao setor privado condição própria das transferências voluntárias.A destinação ao setor privado exige lei específica, atendimento às condições da LDO e previsão no orçamento ou em créditos adicionais (art. 26, LRF). A contrapartida do beneficiário é exigência só das transferências voluntárias (art. 25, §1º, IV, "d"), logo não é comum aos dois regimes.
Pegadinha: Inclui a contrapartida entre as exigências comuns.O conceito de transferência voluntária do art. 25 da LRF exclui expressamente os recursos destinados ao SUS. O repasse do estado ao município para ações do SUS, portanto, não é transferência voluntária.
Pegadinha: Ignora a exclusão expressa dos recursos do SUS no art. 25, caput.A LRF não dá à União poder para suspender a destinação de recursos municipais ao setor privado, o que violaria a autonomia do município. A sanção prevista é a suspensão de transferências voluntárias ao ente (art. 25, §3º, LRF), não da sua destinação ao setor privado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.