Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGE-GO 2024 · FCC
Certa confederação sindical de servidores públicos policiais civis ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade questionando lei estadual que fixa o valor máximo das obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual em 30 salários mínimos. A autora afirmou que é integrada exclusivamente por entidades sindicais de policiais civis que se encontram sediados em 9 Estados da Federação; que dentre as finalidades estatutárias da autora se encontra a defesa dos interesses remuneratórios dos policiais civis; e que os membros da confederação atuam em centenas de ações coletivas visando a garantir o percebimento de verbas remuneratórias devidas a policiais civis. Considerando esses dados, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autora
- Agoza de legitimidade para o processo, mas, no mérito, o pedido é improcedente, uma vez que a Constituição Federal confere autonomia do Estado-membro para a definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
- Bnão goza de legitimidade para o processo, haja vista a falta de pertinência temática entre o ato normativo impugnado e suas finalidades estatutárias; no mérito, a constitucionalidade da lei estadual deve ser aferida em função da proporcionalidade do valor de referência das obrigações de pequeno valor em relação à realidade financeira e orçamentária do ente federativo.
- Cnão goza de legitimidade para o processo, haja vista a falta de comprovação da representatividade nacional da confederação, de acordo com os mesmos critérios adotados para a aferição do caráter nacional dos partidos políticos, mas, no mérito, o pedido é procedente, uma vez que a definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor deve ser fixada em lei federal.
- Dnão goza de legitimidade para o processo, haja vista que a autora tem como membros apenas pessoas jurídicas, mas, no mérito, o pedido é procedente, uma vez que a definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor não pode ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
- Egoza de legitimidade para o processo, devendo ser julgado procedente o pedido, uma vez que cabe ao Tribunal de Justiça definir o valor referencial das obrigações de pequeno valor, de acordo com a realidade financeira e orçamentária do ente federativo.
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Comentário de cada alternativa
Falta pertinência temática: a lei de RPV alcança todos os credores do Estado, sem relação direta com os interesses da categoria. No mérito, o teto não é livre: deve ser compatível com a capacidade econômica do ente (Tema 1.231 da RG do STF).
Correta. Confederação sindical é legitimada especial e precisa demonstrar pertinência temática; a lei que fixa o teto de RPV é genérica e não afeta de modo direto e específico os policiais civis, ainda que seus membros litiguem contra o Estado. No mérito, pelo Tema 1.231 da RG do STF, os entes podem fixar teto inferior ao do art. 87 do ADCT, desde que proporcional à sua capacidade econômica (receita, endividamento e litigiosidade).
O critério de atuação em pelo menos nove Estados é aplicado às entidades de classe de âmbito nacional, não às confederações sindicais, que seguem a estrutura da CLT. Além disso, cada ente fixa o teto de RPV por lei própria (art. 100, §4º, CF), e não por lei federal.
Confederação sindical é, por natureza, formada por entidades (pessoas jurídicas), o que não afasta a legitimidade. E os 40 salários mínimos do art. 87 do ADCT são regra supletiva, podendo o Estado fixar valor inferior (Tema 1.231 da RG do STF).
Pegadinha: Trata o valor supletivo do ADCT como piso obrigatório.O teto de RPV é fixado por lei de cada ente (art. 100, §4º, CF), não pelo Tribunal de Justiça; e falta pertinência temática à autora.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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