Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGE-GO 2024 · FCC
De acordo com a constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências entre União, Estados e Municípios, em matéria de licitação e contratação públicas,
- Acabe à União legislar, privativamente, sobre o assunto, podendo lei complementar federal autorizar os Estados e Municípios a disciplinarem questões específicas a respeito do tema.
- Bcabe aos Municípios e aos Estados apenas o exercício de competências materiais para a execução das leis federais editadas na matéria, competindo-lhes a edição de decretos visando à aplicação da legislação federal no âmbito da respectiva Administração Pública.
- Cos Municípios não detêm competência sobre o tema, uma vez que o princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse, o que legitima apenas à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar.
- Dos Estados podem legislar sobre o tema, desde que mediante iniciativa do chefe do poder executivo, com a finalidade de preencher as lacunas deixadas pelas leis e pelos regulamentos federais e de adaptá-los às suas particularidades.
- Eos Estados podem legislar sobre o tema, observadas as normas gerais estabelecidas em leis federais, sendo constitucional, nesse sentido, lei estadual que estabeleça o critério de interesse social que, de acordo com as peculiaridades regionais, permita afastar a exigência de licitação para fins de regularização fundiária de seus imóveis.
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Comentário de cada alternativa
A União tem competência privativa apenas para normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF); Estados e Municípios legislam sobre questões específicas independentemente de delegação por lei complementar.
Pegadinha: Aplica a delegação do art. 22, parágrafo único, a matéria em que a competência local já existe.Estados e Municípios não se limitam a regulamentar por decreto: podem editar leis sobre aspectos específicos de licitação, respeitadas as normas gerais.
Municípios também podem legislar sobre questões específicas de licitação, no interesse local (art. 30, I e II, CF).
Não há reserva de iniciativa do chefe do Executivo para leis estaduais sobre licitação, e sua função não é suprir lacunas de regulamentos federais.
Correta. A competência privativa da União abrange só normas gerais (art. 22, XXVII, CF); os Estados podem legislar sobre aspectos específicos. Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que define, conforme peculiaridades regionais, o interesse social que dispensa licitação na regularização fundiária de seus imóveis.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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