Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGE-GO 2024 · FCC
Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de conferir às Universidades Públicas Estaduais: I. iniciativa legislativa privativa do respectivo reitor para apresentação de sua proposta orçamentária à Assembleia Legislativa, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; II. autonomia administrativa; III. a escolha do respectivo reitor, por voto direto da comunidade acadêmica.
Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda à Constituição do Estado revela-se
- Aconstitucional em relação à atribuição conferida em II, mas inconstitucional em relação às atribuições conferidas em I e III, por subtraírem do chefe do poder executivo estadual o exercício de poderes que lhe são constitucionalmente reservados, contrariando o princípio da separação de poderes.
- Bconstitucional em relação as atribuições conferidas em I, II e III.
- Cconstitucional em relação as atribuições conferidas em I e III, mas inconstitucional em relação à atribuição conferida em II, uma vez que as universidades públicas estaduais estão vinculadas hierarquicamente ao chefe do poder executivo estadual, não podendo gozar de autonomia administrativa.
- Dconstitucional em relação as atribuições conferidas em I e II, mas inconstitucional em relação à atribuição conferida em III, por subtrair do chefe do poder executivo estadual o exercício de poderes que lhe são constitucionalmente reservados, contrariando o princípio da separação de poderes.
- Einconstitucional em relação a todas as atribuições de que trata a emenda à Constituição do Estado, uma vez que devem ser exercidas pelo chefe do poder executivo estadual, sob pena de violação à separação de poderes.
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Análise das assertivas
A autonomia de gestão financeira (art. 207, CF) não confere ao reitor iniciativa legislativa privativa para enviar proposta orçamentária ao Legislativo; o orçamento integra a proposta do Executivo (art. 165, CF).
O art. 207 da CF assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Segundo a jurisprudência do STF, a autonomia universitária não elimina o espaço de escolha do chefe do Executivo na nomeação do reitor, normalmente a partir de lista; eleição direta vinculante é inconstitucional.
Comentário de cada alternativa
Correta: apenas a II é constitucional — ver assertivas.
Errada: I e III são inconstitucionais — ver assertivas I e III.
Errada: a II é constitucional e I e III não — ver assertivas.
Errada: a I é inconstitucional — ver assertiva I.
Errada: a II é constitucional — ver assertiva II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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