Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 41 — AGU 2015 · CEBRASPE
Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras estabelecidas na CF.
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Comentário
Certo. A possibilidade de formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes é uma característica do Estado federal brasileiro, prevista no art. 18, §3º, da CF: os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que haja aprovação da população diretamente interessada por plebiscito e lei complementar do Congresso Nacional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
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