Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 42 — AGU 2015 · CEBRASPE
Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual.
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Comentário
Errado. Depósito recursal é requisito de admissibilidade de recurso, logo matéria de direito processual, de competência privativa da União (art. 22, I, CF); não se trata de mero "procedimento", em que há competência concorrente (art. 24, XI, CF). Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional lei estadual que cria depósito prévio para recurso nos juizados especiais cíveis. A pegadinha é rotular como procedimento o que é pressuposto recursal.
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