Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 43 — AGU 2015 · CEBRASPE
Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no âmbito do território do respectivo estado.
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Comentário
Errado. Restringir o comércio e o transporte de produtos importados invade a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual e sobre transporte (art. 22, VIII e XI, CF). A competência concorrente para proteção da saúde e do consumidor (art. 24, V e XII, CF) não autoriza o estado a criar barreiras a produtos estrangeiros, conforme jurisprudência do STF sobre leis estaduais desse tipo.
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