Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 44 — AGU 2015 · CEBRASPE
Situação hipotética: Determinada Constituição estadual condicionou a deflagração formal de processo acusatório contra governador pela prática de crime de responsabilidade a juízo político prévio da assembleia legislativa local. Assertiva: Nessa situação, a norma estadual é compatível com o estabelecido pela CF quanto à competência legislativa dos estados-membros.
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Comentário
Certo. No crime de responsabilidade, a admissão da acusação pela assembleia legislativa (juízo político prévio) reproduz, por simetria, o modelo do art. 86 da CF e está prevista na Lei 1.079/1950 (arts. 75 a 77), editada pela União. Por isso a norma estadual que apenas repete esse filtro é compatível com a CF. Não há afronta à Súmula Vinculante 46, porque o estado não está definindo crime nem criando rito próprio, apenas espelhando a sistemática federal.
Em 2017 o STF passou a vedar que Constituição estadual exija autorização da assembleia para processar o governador por crime comum no STJ; isso não atinge o crime de responsabilidade, cujo juízo prévio de admissibilidade pela assembleia decorre da própria Lei 1.079/1950, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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