Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 45 — AGU 2015 · CEBRASPE
Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar.
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Comentário
Certo. O art. 170 da Lei 8.112/1990 mandava registrar nos assentamentos do servidor o fato cuja punibilidade estivesse prescrita. O Plenário do STF declarou esse dispositivo inconstitucional por violar a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF): se a pretensão punitiva prescreveu antes da apuração, não há culpa reconhecida que justifique o registro.
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