Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 46 — AGU 2015 · CEBRASPE
Caso um processo contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, não seria permitido o exercício do direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados.
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Comentário
Errado. O processo de impeachment tem duas fases: a Câmara autoriza a instauração por 2/3 dos membros (art. 51, I, e art. 86, CF) e o Senado processa e julga (art. 52, I, CF). Mesmo na fase da Câmara, segundo a jurisprudência do STF firmada sobre o rito do impeachment, deve-se assegurar ao Presidente o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF) antes da deliberação. A pegadinha é supor que a defesa só existiria no Senado.
Para aprofundar
Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentadoArt. 51 da CF comentado
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