Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
- AOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária específica.
- BA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual.
- CFicam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até a promulgação da Constituição da República de 1988.
- DA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a criação de Territórios, sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são reguladas por lei complementar, não ordinária (art. 18, §2º, CF).
Pegadinha: Troca lei complementar por lei ordinária.Correta: reproduz o início do art. 18, §4º, da CF — a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios se fazem por lei estadual, dentro do período fixado em lei complementar federal e após estudos de viabilidade e plebiscito; a omissão desses requisitos não torna falsa a afirmação.
Errada: o art. 96 do ADCT (EC 57/2008) convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, e não até a promulgação da CF/1988.
Pegadinha: Altera o marco temporal da convalidação.Errada: a organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos (art. 18, caput, CF).
Pegadinha: Omite os Municípios, que também são entes federativos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
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