Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Assinale a alternativa incorreta:
- AOcorre a inconstitucionalidade progressiva quando o Supremo Tribunal Federal profere decisão no sentido de que a lei atacada, apesar de ser inconstitucional, possa ser mantida no ordenamento jurídico até que uma condição estabelecida pelo próprio Tribunal seja cumprida.
- BO sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente, exceto se houver taxativa previsão constitucional.
- CÉ possível o controle difuso de constitucionalidade sobre Lei ou ato normativo municipal que contrarie a Constituição Federal.
- DQuando o parâmetro de controle for a Constituição Estadual, a decisão do Tribunal de Justiça será irrecorrível, ainda que se trate de norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal.
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Comentário de cada alternativa
A banca a considerou correta: na inconstitucionalidade progressiva (lei "ainda constitucional"), o STF mantém a norma válida até que se altere a situação de fato que a justifica, como ocorreu com o prazo em dobro da Defensoria e a legitimidade do MP no art. 68 do CPP.
Correta: o STF não admite a constitucionalidade superveniente, pois a lei nasce nula se incompatível com a Constituição da época e não se convalida por emenda posterior; a ressalva de previsão constitucional expressa não contraria essa regra.
Correta: qualquer juiz ou tribunal pode, no caso concreto, deixar de aplicar lei municipal contrária à Constituição Federal, com acesso ao STF por recurso extraordinário.
É a incorreta: quando o parâmetro da ADI estadual for norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, cabe recurso extraordinário ao STF contra o acórdão do Tribunal de Justiça, segundo jurisprudência consolidada do STF; o Tema 484 da Repercussão Geral reforça que essas normas de reprodução obrigatória ligam o controle estadual ao parâmetro federal.
Pegadinha: O "ainda que" retira justamente a exceção que permite o recurso extraordinário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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