Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Em relação às medidas provisórias, aponte o item
que corresponde à jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal:
- AEm processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, não é possível a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência lógico-temática com o objeto da mesma medida provisória.
- BPor se tratar a medida provisória de espécie normativa marcada pela excepcionalidade, e, por isso mesmo, submetida a amplo controle do Legislativo, é compatível com a Constituição a realização de emenda parlamentar sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida ao crivo da casa legislativa.
- CO Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de as emendas parlamentares guardarem pertinência temática com a medida provisória sob análise da casa legislativa, mas apenas quando a matéria versada for uma daquelas que, em tese, reclamariam iniciativa exclusiva do Presidente da República no processo legislativo ordinário.
- DSegundo o Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, sob pena de se consagrar o chamado "oportunismo legislativo".
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Comentário de cada alternativa
Correta: o STF considera incompatível com a Constituição a inclusão, na lei de conversão, de emendas sem pertinência temática com a MP (o chamado "contrabando legislativo"), por violar o devido processo legislativo e o princípio democrático.
Errada: é justamente o oposto do entendimento do STF, que veda emendas parlamentares sem pertinência temática com a medida provisória.
Errada: a exigência de pertinência temática vale para qualquer emenda à MP, não apenas para matérias de iniciativa reservada do Presidente da República.
Pegadinha: Cria uma restrição ("apenas quando") que o STF não fez.Errada: o Congresso pode emendar a MP durante a conversão (art. 62, §12, CF, prevê o projeto de lei de conversão alterando o texto original); o que se veda é a emenda sem relação temática.
Pegadinha: Transforma a vedação de emendas impertinentes em proibição total de emendas.Resolva esta e milhares de outras questões
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