Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 5 — MPE-GO 2016 · MPE-GO

Direito ConstitucionalMPE-GO2016Ministério Público

No que se refere às funções constitucionalmente

conferidas às guardas municipais, indique a

assertiva que encontra arrimo na jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal:

  1. AConfigura flagrante inconstitucionalidade a previsão, em lei infraconstitucional, de atribuição da guarda municipal para exercer a fiscalização e o controle do trânsito, em qualquer hipótese.
  2. BÉ constitucional a lei local que confira às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive com a imposição de sanções administrativas legalmente prevista, observada, sempre, a esfera de atuação do Município, delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro.
  3. CPode a lei local atribuir às aguardas municipais funções de fiscalização do trânsito. O Supremo Tribunal Federal assentou que fiscalizar trânsito constitui atividade nitidamente voltada para a segurança pública.
  4. DPor se tratar de matéria de competência legislativa da União, não poderá a lei local conferir às guardas municipais funções de fiscalização do trânsito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: no Tema 472 da Repercussão Geral o STF declarou constitucional atribuir às guardas municipais o poder de polícia de trânsito, inclusive com aplicação de sanções.

Pegadinha: O "em qualquer hipótese" generaliza uma vedação que não existe.
Tema 472
B
Correta

Correta: reproduz o Tema 472 da Repercussão Geral do STF (poder de polícia de trânsito pelas guardas, com imposição de sanções legalmente previstas), dentro da competência municipal delimitada pelo CTB (art. 24).

Tema 472art. 24, CTB
C
Errada

Errada no fundamento: o STF admitiu a fiscalização de trânsito pelas guardas por entendê-la poder de polícia administrativo, distinto da atividade de segurança pública do art. 144, e não por classificá-la como segurança pública.

Pegadinha: A conclusão está certa, mas a justificativa atribuída ao STF é a inversa.
Tema 472
D
Errada

Errada: a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF) não impede que o Município exerça a fiscalização nos limites do CTB, inclusive por meio da guarda municipal (Tema 472 da Repercussão Geral).

Pegadinha: Confunde competência legislativa com competência administrativa de fiscalização.
art. 22, XI, CFTema 472

Para aprofundar

Tema 472 do STF

Art. 22 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça

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