Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
A propósito da ação declaratória de
constitucionalidade e da ação direta de
inconstitucionalidade, enquanto instrumentos de
controle abstrato de constitucionalidade de atos
normativos, segundo a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- AO ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva ou potencial controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.
- BO rol de legitimados ativos à propositura da ação declaratória de constitucionalidade comporta interpretação extensiva, de sorte que os conselhos profissionais, para essa finalidade, observada a pertinência temática, consubstanciam entidade de classe de âmbito nacional a que alude o art. 103, IX, da Constituição da República.
- CNão se há de cogitar a prorrogação da eficácia de liminar concedida em ação direta de constitucionalidade, quando, vencido o prazo, os autos se encontrem, para parecer, na Procuradoria-Geral da República.
- DO indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade, pouco importando o fundamento, não dá margem à apresentação de reclamação.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a ADC exige controvérsia judicial relevante efetiva, demonstrada na inicial (art. 14, III, da Lei 9.868/1999); controvérsia meramente potencial não basta.
Pegadinha: Acrescenta "ou potencial", ampliando indevidamente o requisito legal.Errada: o rol do art. 103 da CF é taxativo e o STF não reconhece conselhos de fiscalização profissional como entidade de classe de âmbito nacional, por terem natureza autárquica (a OAB tem legitimidade própria pelo inciso VII).
Pegadinha: Fala em interpretação extensiva de rol que a jurisprudência trata como taxativo.Errada: a cautelar em ADC tem eficácia de 180 dias (art. 21, parágrafo único, da Lei 9.868/1999), mas o STF admite prorrogá-la quando o julgamento não se conclui no prazo, inclusive por pendência de parecer da PGR.
Correta: o indeferimento de cautelar em ADI não tem efeito vinculante nem afirma a constitucionalidade da norma, de modo que não serve de paradigma para reclamação, segundo a jurisprudência do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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