Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
A respeito do controle difuso de
constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:
- APor meio do controle difuso de constitucionalidade é possível aferir a compatibilidade de direito pré- constitucional para com a Constituição Federal de 1988, o que não se mostra possível em sede de controle concentrado, a menos que o instrumento processual seja a Ação de descumprimento de preceito fundamental.
- BÉ viável o controle difuso de constitucionalidade sobre lei ou ato normativo municipal que contraria a Constituição da República.
- CÉ cabível, no sistema brasileiro, o controle difuso de constitucionalidade sobre normas constitucionais originárias, resultantes da Assembleia Nacional Constituinte de 1988.
- DMembros do Ministério Público que atuem em processo judicial possuem legitimidade para pleitear, incidentalmente, declaração difusa de inconstitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o direito pré-constitucional é examinado sob a ótica da recepção/revogação e não cabe ADI contra ele; no controle concentrado, só a ADPF o alcança (art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999), enquanto no difuso qualquer juiz pode declarar sua não recepção.
Correta: no controle difuso qualquer juiz pode afastar lei municipal contrária à Constituição Federal no caso concreto; a restrição existe apenas para a ADI no STF, que não admite lei municipal como objeto.
É a incorreta: o STF não admite controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, de normas constitucionais originárias, porque não há hierarquia entre normas produzidas pelo mesmo poder constituinte originário.
Pegadinha: Troca as emendas constitucionais, que podem ser controladas, pelas normas originárias, que não podem.Correta: no controle difuso a inconstitucionalidade é questão prejudicial e pode ser suscitada por qualquer parte, pelo juiz de ofício e pelo Ministério Público, atue como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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