Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Quanto ao objeto do controle abstrato de
constitucionalidade, aponte o item incorreto:
- AEm razão de a ação declaratória de constitucionalidade ter surgido com a Emenda Constitucional nº 3/1993, estará ela impedida de ter por objeto, por exemplo, lei editada anteriormente à data da promulgação da referida emenda, ainda que posterior ao parâmetro constitucional invocado.
- BPodem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade as decisões proferidas em processo administrativo, quando a extensão dessas mesmas decisões seja tal que as torne um verdadeiro ato administrativo normativo genérico.
- CA tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, permitindo, assim, a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é rejeitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- DA norma declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade, exceto quando venha a ocorrer modificações significativas de ordem jurídica, social ou econômica, ou se apresentem argumentos supervenientes nitidamente mais relevantes do que aqueles que antes prevaleciam.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: a ADC pode ter por objeto lei federal editada antes da EC 3/1993, desde que posterior ao parâmetro constitucional invocado; o que importa é a relação entre a norma e a Constituição de 1988, não a data de criação do instrumento processual.
Pegadinha: Confunde a data de criação da ação com um limite temporal ao seu objeto.Correta: o STF admite ADI contra decisões administrativas que, pela generalidade e abstração, funcionam como verdadeiro ato normativo, já que o critério é o conteúdo normativo autônomo, não a forma do ato.
Correta: o STF rejeita a tese de normas constitucionais originárias inconstitucionais (Otto Bachof), pois todas derivam do mesmo poder constituinte e não há hierarquia entre elas; eventuais tensões resolvem-se por interpretação.
Correta segundo o STF: norma já declarada constitucional pelo Plenário, ainda que em controle difuso, não pode ser reapreciada em ação direta, salvo mudança significativa do contexto jurídico, social ou econômico ou argumentos supervenientes nitidamente mais relevantes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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