Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Informe o item que não está de acordo com os
aspectos processuais e procedimentais das ações
diretas de inconstitucionalidade e das ações
declaratórias de constitucionalidade:
- APara o ajuizamento dessas ações não existe prazo prescricional ou decadencial.
- BÉ possível a apuração de questões fáticas, tanto que se admite, por exemplo, a designação de peritos em caso de necessidade de esclarecimentos de circunstância de fato.
- CEmbora sejam ações de índole objetiva, admite-se a arguição de suspeição. Além disso, pode ocorrer o impedimento de Ministro que tenha atuado previamente no mesmo processo como Advogado-Geral da União ou Procurador-Geral da República, requerente ou requerido.
- DRestará impossível ao Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade material, caso o pedido verse apenas sobre a inconstitucionalidade formal de uma lei ou ato normativo.
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Comentário de cada alternativa
Correta a afirmação: ADI e ADC não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial, pois a nulidade da norma inconstitucional não se convalida com o tempo.
Correta: em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato, o relator pode requisitar informações, designar perito ou comissão de peritos e fixar audiência pública (art. 9º, §1º, e art. 20, §1º, da Lei 9.868/1999).
É a incorreta: no processo objetivo não se admite arguição de suspeição, pois não há partes com interesses subjetivos. A única ressalva admitida pelo STF é o impedimento do Ministro que, no mesmo processo, tenha atuado como requerente, requerido, Advogado-Geral da União ou Procurador-Geral da República; a segunda parte da alternativa está certa, mas a primeira a torna falsa.
Pegadinha: Mistura uma regra verdadeira (impedimento excepcional) com outra falsa (cabimento de suspeição).A banca a considerou correta: embora a causa de pedir no controle concentrado seja aberta, o STF já decidiu limitar-se ao vício formal quando o pedido inicial se restringia a ele, recusando-se a examinar de ofício a inconstitucionalidade material da mesma lei.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que, pela causa de pedir aberta, o STF pode declarar a inconstitucionalidade por fundamento diverso do invocado (inclusive material), o que tornaria a alternativa D também incorreta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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