Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Assinale a alternativa incorreta:
- AAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
- BO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
- CSalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serão tomadas por maioria dos votos.
- DCompete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual da União, diretrizes orçamentárias, orçamento anual.
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Comentário de cada alternativa
Correta: ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de cargo temporário ou de emprego público vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social (art. 40, §13, CF, hoje na redação da EC 103/2019, que também inclui o mandato eletivo).
Correta: literalidade do art. 46 da CF — o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
Correta: salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros (art. 47, CF).
A banca a apontou como incorreta porque o art. 48, II, da CF diz que cabe ao Congresso dispor sobre PPA, LDO e LOA "com a sanção do Presidente da República", e essas leis são de iniciativa privativa do Executivo (art. 165); não se trata de competência exclusiva do Congresso (art. 49). A redação, porém, reproduz quase literalmente o art. 48, II, o que torna a escolha discutível.
Pegadinha: Suprime a exigência de sanção presidencial, dando a entender competência exclusiva do Congresso.Corrente oposta
A alternativa D praticamente reproduz o art. 48, II, da CF, que atribui ao Congresso dispor sobre essas matérias (ainda que com sanção presidencial); por isso há quem a considere correta, deixando a questão sem alternativa incorreta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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