Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 11 — OAB XXVIII

Direito ConstitucionalFGV2019OAB

A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do Estado.

Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

  1. ADiante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X.
  2. BPara o exercício do direito de secessão, exige-se lei estadual do ente separatista, dentro do período determinado por Lei Complementar federal, dependendo ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos demais Estados, após divulgação dos estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
  3. CDiante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei Complementar federal autorizando a separação.
  4. DA forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode motivar a intervenção federal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A União é formada pela união indissolúvel dos Estados (art. 1º da CF) e a forma federativa é cláusula pétrea (art. 60, §4º, I), de modo que nem emenda constitucional pode autorizar a secessão; além disso, uma única Assembleia não pode propor PEC, que exige mais da metade delas (art. 60, III).

Pegadinha: O quórum expressivo do plebiscito não supera a vedação da cláusula pétrea.
art. 1º, CFart. 60, III e §4º, I, CF
B
Errada

Errada. O procedimento descrito (lei estadual, período fixado por lei complementar federal, plebiscito e estudos de viabilidade) é o do art. 18, §4º, da CF para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e não autoriza secessão de Estado.

Pegadinha: Transplanta o rito de criação de Municípios para uma hipótese vedada (secessão).
art. 18, §4º, CFart. 1º, CF
C
Errada

Errada. A autonomia dos entes (art. 18 da CF) não é soberania nem inclui direito de separação; o vínculo federativo é indissolúvel (art. 1º) e nenhuma lei complementar pode autorizar a secessão.

Pegadinha: Confunde autonomia com soberania.
art. 1º, CFart. 18, CF
D
Correta

Correta. A Federação é indissolúvel (art. 1º da CF) e a forma federativa de Estado é cláusula pétrea (art. 60, §4º, I), o que impede a secessão; a tentativa de separação autoriza intervenção federal para manter a integridade nacional (art. 34, I). O resultado de 92% no plebiscito é irrelevante, pois não há procedimento constitucional que admita a separação.

art. 1º, CFart. 60, §4º, I, CFart. 34, I, CF

Para aprofundar

Art. 60 da CF comentadoArt. 34 da CF comentadoArt. 18 da CF comentadoArt. 1º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos

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