Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 12 — OAB XXVIII

Direito ConstitucionalFGV2019OAB

Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados.

Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. AA ADPF não se presta para impugnar decisões judiciais, pois seu objeto está adstrito às leis ou a atos normativos federais e estaduais de caráter geral e abstrato, assim entendidos aqueles provenientes do Poder Legislativo em sua função legislativa.
  2. BA ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, ainda que de efeitos concretos ou singulares; logo, pode impugnar decisões judiciais que violem preceitos fundamentais da Constituição, desde que observada a subsidiariedade no seu uso.
  3. CEmbora as decisões judiciais possam ser impugnadas por ADPF, a alegada violação do direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não se insere no conceito de preceito fundamental, conforme rol taxativo constante na Lei Federal nº 9.882/99.
  4. DA ADPF não pode ser admitida, pois o Presidente da República, na qualidade de chefe do Poder Executivo, não detém legitimidade ativa para suscitar a inconstitucionalidade de ato proferido por membros do Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos poderes.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O art. 1º da Lei 9.882/1999 admite ADPF contra qualquer ato do Poder Público que lese preceito fundamental, inclusive atos concretos e decisões judiciais; ela não se limita a leis gerais e abstratas, que é o perfil da ADI.

Pegadinha: Atribui à ADPF o objeto restrito da ADI.
art. 1º, Lei 9.882/1999
B
Correta

Correta. A ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (art. 1º da Lei 9.882/1999), o que abrange decisões judiciais, desde que não haja outro meio eficaz de sanar a lesividade (subsidiariedade, art. 4º, §1º). O STF admitiu ADPF exatamente contra decisões que autorizavam a importação de pneus usados.

art. 1º, Lei 9.882/1999art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999
C
Errada

Errada. A Lei 9.882/1999 não traz rol taxativo de preceitos fundamentais; a identificação cabe ao STF, e os direitos à saúde (art. 196 da CF) e ao meio ambiente equilibrado (art. 225) são reconhecidos como tais.

Pegadinha: Inventa um "rol taxativo" de preceitos fundamentais na lei.
art. 1º, Lei 9.882/1999arts. 196 e 225, CF
D
Errada

Errada. Os legitimados para a ADPF são os mesmos da ADI (art. 2º, I, da Lei 9.882/1999 c/c art. 103 da CF), entre eles o Presidente da República, sem restrição quanto à origem do ato impugnado.

art. 2º, I, Lei 9.882/1999art. 103, I, CF

Para aprofundar

Art. 103 da CF comentadoArt. 196 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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