Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XXVIII
Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os cálculos empregados pela autoridade fazendária.
Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o pagamento de determinada quantia, a título de “taxa”.
Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AA atuação da Secretaria Fazendária revela-se inconstitucional, pois a obtenção de certidões em repartições públicas, contendo informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, é direito de todos, sem o pagamento de taxa, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- BPara a obtenção de certidão com informações de direito pessoal, como manifestação do direito de petição aos órgãos e poderes públicos, pode ser exigido o pagamento de taxas caso Alisson não demonstre ser hipossuficiente econômico.
- CEmbora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as despesas com a emissão de certidões em repartições públicas, ainda que destinadas à defesa e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, Alisson poderá utilizar o habeas data para obter as informações relativas ao procedimento administrativo instaurado.
- DAlisson não pode ter acesso ao feito, porque os procedimentos administrativos que versem sobre matéria tributária são de natureza sigilosa, somente podendo ser acessados, sem autorização judicial, por advogado regularmente constituído pelo contribuinte, bem como por órgãos da administração pública direta e indireta.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 5º, XXXIV, b, da CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; e o art. 5º, XXXIII, só ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não abrange a revisão de IPTU do próprio contribuinte.
Errada. A gratuidade da certidão para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal é garantida a todos (art. 5º, XXXIV, b, da CF), sem exigir prova de hipossuficiência.
Pegadinha: Cria requisito de hipossuficiência que a Constituição não prevê.Errada. Há óbice constitucional à cobrança: o art. 5º, XXXIV, garante certidões "independentemente do pagamento de taxas"; a premissa da alternativa é falsa, ainda que o habeas data possa ser cogitado para dados pessoais.
Errada. Não há sigilo oponível ao próprio contribuinte interessado no seu processo administrativo; a Constituição garante a ele o acesso a informações de interesse particular (art. 5º, XXXIII) e o direito de certidão (art. 5º, XXXIV, b).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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