Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — OAB XXVIII
Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional.
Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- ADiante da vedação ao confisco consagrada na Constituição de 1988, o descumprimento da função social, agravado pela situação de grave violação aos direitos humanos dos trabalhadores, enseja responsabilização administrativa, cível e criminal do proprietário, mas não autoriza a expropriação da propriedade rural.
- BO uso de mão de obra escrava autoriza a progressividade das alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural e, caso tal medida não se revele suficiente, será possível que a União promova a expropriação e destinação das terras à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante prévia e justa indenização do proprietário.
- CA hipótese narrada enseja a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, uma vez que o imóvel rural não cumpre a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
- DA exploração de trabalho escravo na referida propriedade rural autoriza sua expropriação pelo Poder Público, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, admitindo-se, até mesmo, o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido na carvoaria.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Desde a EC 81/2014, o art. 243 da CF prevê expressamente a expropriação, sem indenização, de propriedades rurais e urbanas onde houver exploração de trabalho escravo; a vedação ao confisco (art. 150, IV) é limitação tributária e não impede essa sanção constitucional.
Pegadinha: Invoca a vedação ao confisco tributário para afastar uma expropriação-sanção prevista na própria Constituição.Errada. A expropriação do art. 243 da CF é imediata e sem qualquer indenização, não subsidiária à progressividade do ITR; a progressividade do ITR (art. 153, §4º, I) visa desestimular propriedades improdutivas, e não punir trabalho escravo.
Pegadinha: Acrescenta "prévia e justa indenização" a uma expropriação que é sem indenização.Errada. A desapropriação para reforma agrária com indenização em títulos da dívida agrária (art. 184 da CF) é sanção pelo descumprimento genérico da função social; para trabalho escravo a Constituição prevê sanção mais grave, a expropriação sem indenização (art. 243).
Pegadinha: Aplica a desapropriação-sanção indenizável no lugar da expropriação confiscatória específica.Correta. Pela redação dada pela EC 81/2014, o art. 243 da CF determina a expropriação, sem qualquer indenização e sem prejuízo de outras sanções, das propriedades rurais e urbanas onde houver exploração de trabalho escravo, destinando-as à reforma agrária e à habitação popular; o parágrafo único autoriza o confisco de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência dessa exploração.
Para aprofundar
Art. 150 da CF comentadoArt. 153 da CF comentadoArt. 184 da CF comentadoArt. 243 da CF comentado
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