Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — OAB XXVIII
Pablo, cidadão espanhol, decide passar férias no litoral do Nordeste brasileiro. Durante sua estadia, de modo acidental, corta-se gravemente com o facão que manuseava para abrir um coco verde, necessitando de imediato e urgente atendimento hospitalar. Ocorre que o hospital de emergência da localidade se recusa a atender Pablo, ao argumento de que, por ser estrangeiro, ele não faria jus aos serviços do Sistema Único de Saúde, devendo procurar um hospital particular.
Com base na situação fictícia narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA Constituição da República, no caput do Art. 5º, assegura a igualdade de todos os brasileiros natos e naturalizados perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, de modo que Pablo, por ser estrangeiro, não faz jus ao direito social à saúde.
- BA saúde, na qualidade de direito social, apenas pode ser prestada àqueles que contribuem para a manutenção da seguridade social; diante da impossibilidade de Pablo fazê-lo, por ser estrangeiro, não pode ser atendido pelos hospitais que integram o Sistema Único de Saúde.
- CO Sistema Único de Saúde rege-se pelo princípio da universalidade da tutela à saúde, direito fundamental do ser humano; logo, ao ingressar no território brasileiro, Pablo, mesmo sendo cidadão espanhol, tem direito ao atendimento médico público e gratuito em caso de urgência.
- DPablo, apenas pode ser atendido em hospital público que integre o Sistema Único de Saúde caso se comprometa a custear todas as despesas com seu tratamento, salvo comprovação de ser hipossuficiente econômico, circunstância excepcional na qual terá direito ao atendimento gratuito.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O caput do art. 5º da CF fala em brasileiros e estrangeiros residentes, mas a interpretação constitucional estende os direitos fundamentais a todos que estejam no território; e a saúde é "direito de todos" (art. 196), sem distinção de nacionalidade.
Pegadinha: Usa a literalidade do caput do art. 5º para negar direito que o art. 196 garante a todos.Errada. A saúde, diferentemente da previdência, não é contributiva: é direito de todos com acesso universal e igualitário (arts. 194, parágrafo único, I, e 196 da CF).
Pegadinha: Confunde a saúde (universal, não contributiva) com a previdência (contributiva).Correta. O art. 196 da CF garante a saúde como direito de todos, com acesso universal e igualitário, e o SUS se rege pela universalidade; por isso Pablo, ainda que turista estrangeiro, tem direito ao atendimento público e gratuito de urgência.
Errada. O atendimento no SUS é gratuito e universal (art. 196 da CF), e não depende de compromisso de custeio nem de prova de hipossuficiência.
Pegadinha: Cria condicionantes (custeio e hipossuficiência) inexistentes para o SUS.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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