Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXVIII
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional.
Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político.
Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.
Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.
- AO Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete.
- BEm razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.
- CA ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público.
- DO Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 50, §2º, da CF obriga os Ministros de Estado a responder aos pedidos escritos de informação das Mesas da Câmara e do Senado, como instrumento de fiscalização do Legislativo.
Errada. A separação de poderes convive com freios e contrapesos: a própria Constituição tipifica como crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento do pedido no prazo de 30 dias (art. 50, §2º).
A omissão configura crime de responsabilidade (art. 50, § 2º, CF), e o STJ não tem competência para julgar Ministro de Estado. Ele é julgado pelo STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (art. 102, I, c, CF), salvo os conexos com os do Presidente da República, que cabem ao Senado Federal (art. 52, I, CF).
Pegadinha: Troca o tribunal competente (STF por STJ) e trata o ilícito como crime genérico, não de responsabilidade.Correta. As Mesas da Câmara e do Senado podem encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros, e a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias importa crime de responsabilidade (art. 50, §2º, da CF); o caráter "político" das perguntas não dá ao Ministro discricionariedade para silenciar.
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