Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — OAB XXVIII
Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos.
Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
- AÉ inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa disponha sobre matéria que vise a detenção ou o sequestro de bens.
- BÉ inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade ou utilidade pública.
- CEla não se revela adequada ao cumprimento do requisito de urgência porque só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- DÉ constitucional, pois foram respeitados os requisitos de relevância e urgência, desde que seja submetida de imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 62, §1º, II, da CF veda a edição de medida provisória sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro; a gravidade da crise ou os compromissos com o FMI não afastam essa vedação material expressa.
Errada. O vício não decorre de a matéria já estar regulada em lei ordinária (MP tem força de lei e pode alterar lei ordinária), mas da vedação expressa do art. 62, §1º, II, da CF; além disso, detenção e sequestro de bens não se confundem com desapropriação.
Errada. A regra de eficácia só no exercício seguinte, condicionada à conversão em lei até o fim do ano de edição, vale para MP que institui ou majora impostos (art. 62, §2º, da CF), o que não é o caso.
Pegadinha: Aplica a regra do §2º, própria de impostos, a uma MP não tributária.Errada. O rito descrito (submissão imediata e prazo de 60 dias prorrogável uma vez, art. 62, §§3º e 7º) está correto, mas a MP é inconstitucional pelo conteúdo, vedado pelo art. 62, §1º, II, da CF.
Pegadinha: Descreve corretamente o rito, mas ignora a vedação material.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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