Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XXVIII
O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua.
Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.
- AO Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações familiares e, como a conduta do padrasto tem a concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja incoveniente, essa conduta não pode ser considerada uma violação de direitos.
- BO Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em gerais, mas nas relações especificamente familiares admite ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e o cuidado.
- CO Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.
- DO Pacto é omisso em relação à prática de ingerências arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da proteção da privacidade na vida pública e em face da conduta do Estado.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O PIDCP não consagra prevalência do poder familiar sobre a privacidade; Ana Maria é maior de idade e o art. 17 protege sua correspondência contra ingerências arbitrárias, sendo irrelevante a concordância da mãe.
Errada. O art. 17 do PIDCP veda ingerências arbitrárias inclusive na família; não há exceção que torne lícitas ingerências arbitrárias por motivo de proteção.
Pegadinha: Cria exceção inexistente para relações familiares.Correta. O art. 17, item 1, do PIDCP dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, família, domicílio ou correspondência, e o item 2 assegura a proteção da lei contra essas ingerências, o que alcança a violação de cartas e e-mails pelo padrasto.
Errada. O Pacto não é omisso: o art. 17 trata expressamente da vida privada, da família e da correspondência, e exige que a lei proteja a pessoa contra essas ingerências, inclusive as praticadas por particulares.
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