Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 19 — OAB XXVIII
Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino médio em uma escola particular. Os estudantes relatam que se sentem violados na sua cultura, porque os programas das disciplinas pertinentes não tratam de temas ligados à História da África e da população negra no Brasil. Indagam a você, como advogado(a), se a Escola não teria a obrigação de fazê-lo.
Nesse caso, com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada aos alunos.
- AO estudo de temas ligados à história da população negra na África e no Brasil e da cultura afro-brasileira é importante no sentido ético, mas não há obrigação legal das escolas nesse sentido.
- BAs escolas públicas devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, mas esse dever não se estende aos estabelecimentos privados de ensino que possuem autonomia na definição de seus currículos.
- CA adoção de conteúdos referentes à cultura afro-brasileira, bem como aqueles referentes à história da população negra no Brasil, depende de determinação dos Conselhos de Educação, seja o Conselho Nacional, sejam os respectivos Conselhos Estaduais.
- DAs escolas de ensino fundamental e médio devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, bem como da cultura afro-brasileira, o que deve ocorrer no âmbito de todo o currículo escolar.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Há obrigação legal: o art. 11 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) torna obrigatório o estudo da história geral da África e da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
Errada. O art. 11 do Estatuto da Igualdade Racial estende a obrigatoriedade aos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio.
Pegadinha: Restringe às escolas públicas um dever que a lei impõe também às privadas.Errada. A obrigatoriedade decorre diretamente da lei (art. 11 da Lei 12.288/2010 e art. 26-A da LDB), e não depende de determinação dos Conselhos de Educação.
Correta. O art. 11 do Estatuto da Igualdade Racial torna obrigatório, nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, o estudo da história geral da África e da população negra no Brasil, e seu §1º determina que esses conteúdos sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar; a escola particular dos alunos está, portanto, obrigada.
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