Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 65 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Magistratura estadual

João, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão absolutória proferida pelo Tribunal local. Cinco meses depois, após muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no curso da relação processual, identificou uma irregularidade que, a seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal razão, decidiu ingressar com uma medida judicial visando à declaração de nulidade da decisão proferida. João deve ajuizar:

  1. Aação em face da União, sendo um juiz federal competente para processá-la e julgá-la;
  2. Bação em face da União, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá-la e julgá-la;
  3. Cmandado de segurança contra ato do CNJ, sendo um juiz federal competente para processá-lo e julgá-lo;
  4. Dmandado de segurança contra ato do CNJ, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá-lo e julgá-lo;
  5. Eação ou mandado de segurança, conforme sua livre escolha, sendo um juiz federal competente para processar e julgar a primeira, enquanto o Supremo Tribunal Federal o será para o segundo.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O STF reconheceu ser de sua competência originária (art. 102, I, r, da CF) não só o MS, mas também as ações ordinárias contra atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais, como a punição disciplinar de magistrado. Por isso a ação contra a União não vai ao juiz federal.

Pegadinha: Aplica a regra geral das ações contra a União (art. 109, I, da CF) e ignora a competência específica do STF.
art. 102, I, r, CF
B
Correta

Passados cinco meses, já se esgotou o prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009), de modo que resta a ação ordinária contra a União, já que o CNJ não tem personalidade jurídica. A competência é do STF (art. 102, I, r, da CF), que a reconhece para ações contra atos do CNJ no exercício de sua atividade-fim, como a sanção disciplinar.

art. 102, I, r, CFart. 23, Lei 12.016/2009
C
Errada

O MS já não cabe, porque passaram mais de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009). Além disso, o MS contra o CNJ é julgado pelo STF (art. 102, I, r, da CF), e não por juiz federal.

art. 23, Lei 12.016/2009art. 102, I, r, CF
D
Errada

O STF é de fato competente para o MS contra ato do CNJ, mas o prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) já se esgotou, pois se passaram cinco meses.

Pegadinha: O detalhe temporal ("cinco meses depois") afasta o MS.
art. 23, Lei 12.016/2009
E
Errada

Não há livre escolha: o MS já decaiu, e a ação ordinária contra ato do CNJ na atividade-fim também é da competência do STF (art. 102, I, r, da CF), e não de juiz federal.

art. 102, I, r, CF

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

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