Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 380 do STF

Direitos Difusos e Coletivos1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.