Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- ASão constitucionais as disposições do parágrafo único do art. 741, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. Esses preceitos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição Federal, agregaram ao sistema processual um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.
- BO art. 17 do ADCT, no texto positivado pelo Constituinte Originário, previu que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Por se tratar de preceito transitório e exaurível que, expressamente, excepciona o direito adquirido (cláusula pétrea e garantia permanente da segurança jurídica), o STF não estendeu a aplicação do art. 17 do ADCT para situações jurídicas acobertadas pela coisa julgada (Tema 380).
- CSegundo entendimento do STF, o art. 97 da Constituição Federal, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade à “maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais", está se dirigindo aos tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI, todos da mesma ordem de 1988. A cláusula de reserva de plenário, portanto, não atinge Juizados Especiais Federais (art. 98, I, da ordem constitucional de 1988), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. Mas no Tema 159, o STF decidiu que compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.
- DDe acordo com o Tema 582/STF, amparado no art. 5º, LXIX e LXXII, da Constituição Federal, o mandado de segurança é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
- EEm vista do art. 7º, IV e VII, da Constituição Federal, é vedada a remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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Comentário de cada alternativa
Na tese do Tema 360/STF, o mecanismo tem eficácia paralisante (inexigibilidade do título), e não rescisória. Além disso, a versão original da tese exigia decisão do STF ANTERIOR ao trânsito em julgado da sentença exequenda, e não posterior; a redação hoje registrada admite decisão anterior ou posterior, salvo preclusão. Em nenhuma das versões a alternativa está correta.
Pegadinha: Troca "paralisante" por "rescisória" e "anterior" por "posterior".O Tema 380/STF fixou que o art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. Por ser norma do constituinte originário, ela prevalece sobre a garantia da coisa julgada, e a remuneração excedente pode ser reduzida mesmo quando amparada por decisão transitada.
Pegadinha: Afirma que o STF não estendeu o art. 17 do ADCT à coisa julgada, quando estendeu.A reserva de plenário (art. 97, CF) se dirige aos tribunais do art. 92 e a seus órgãos especiais. As Turmas Recursais dos Juizados não funcionam em regime de plenário ou órgão especial, por isso não se submetem a ela, segundo a jurisprudência do STF. A parte final reproduz o Tema 159/STF: compete às Turmas Recursais julgar o mandado de segurança usado como substitutivo recursal contra decisão de juiz do JEF.
Pelo Tema 582/STF, a garantia adequada para o contribuinte obter os próprios dados de pagamento de tributos em sistemas informatizados do Fisco é o habeas data (art. 5º, LXXII, CF), e não o mandado de segurança.
Pegadinha: Troca habeas data por mandado de segurança.A Súmula Vinculante 6 diz que não viola a Constituição remunerar abaixo do salário mínimo as praças que prestam serviço militar inicial, porque elas não se equiparam a trabalhadores comuns.
Pegadinha: Inverte o teor da Súmula Vinculante 6.A tese do Tema 360/STF consta hoje com redação revista (eficácia paralisante; decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão), mas a alternativa A continua errada e o gabarito C permanece válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 376 do STJSúmula Vinculante 6Tema 15 do STFTema 159 do STFTema 360 do STFTema 380 do STFTema 582 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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