Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 15 do STF

Direito do Trabalho2 questões de concursoSalvar

Tese firmada

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.