Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — OAB XXXI
João dos Santos foi selecionado para atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal responsável pelos meios de subsistência de sua família. No entanto, ficou indignado ao saber que sua remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o texto constitucional, insculpido no Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88. Desesperado com tal situação, João entrou no gabinete do seu comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês, acerca dessa remuneração supostamente inconstitucional, sofrendo, em consequência dessa conduta, punição administrativo-disciplinar de prisão por 5 dias, nos termos da legislação pertinente. Desolada, a família de João procurou um advogado para saber sobre a constitucionalidade da remuneração inferior ao salário mínimo, bem como da possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial. Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.
- AA remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição de 1988, bem como não cabe habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise de pressupostos de legalidade, excluída a apreciação de questões referentes ao mérito.
- BA remuneração inferior ao salário mínimo contraria o Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como se reconhece o cabimento de habeas corpus para as punições disciplinares militares, qualquer que seja a circunstância.
- CO estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição da República, mas é cabível o habeas corpus para as punições disciplinares militares, até mesmo em relação a questões de mérito da sanção adminsitrativa.
- DA remuneração inferior ao salário mínimo contraria a ordem constitucional, mais especificamente o texto constitucional inserido no Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como não se reconhece o cabimento de habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise dos pressupostos de legalidade, excluídas as questões de mérito da sanção administrativa.
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Comentário de cada alternativa
Não viola a Constituição a remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial (Súmula Vinculante 6; Tema 15 da Repercussão Geral do STF). O art. 142, §2º, da CF veda habeas corpus contra punições disciplinares militares, mas, segundo jurisprudência do STF, o writ cabe para examinar os pressupostos de legalidade, não o mérito da sanção.
A Súmula Vinculante 6 afirma a constitucionalidade dessa remuneração, e o art. 142, §2º, da CF veda, em regra, habeas corpus contra punição disciplinar militar, admitido só quanto à legalidade.
Pegadinha: Erra as duas premissas, inclusive com o absoluto "qualquer que seja a circunstância".A primeira parte está certa (Súmula Vinculante 6), mas o habeas corpus contra punição disciplinar militar não alcança o mérito da sanção, limitando-se aos pressupostos de legalidade (art. 142, §2º, da CF).
Pegadinha: Acerta a remuneração e amplia indevidamente o controle ao mérito.A segunda parte está certa, mas a remuneração inferior ao mínimo para praças do serviço militar inicial não viola a CF (Súmula Vinculante 6), pois o art. 142, §3º, VIII, não estende aos militares o art. 7º, IV.
Pegadinha: Acerta o habeas corpus e erra a remuneração, contrariando a SV 6.Para aprofundar
Súmula Vinculante 6Tema 15 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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