Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XXXI
Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados. Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.
- ACaso situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados-partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
- BÉ admissível a suspensão das obrigações decorrentes do PIDCP quando houver, no âmbito do Estadoparte, um ato formal do Poder Legislativo e do Poder Executivo declarando o efeito suspensivo, desde que tal ato declare um prazo para essa suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder o período de 2 anos.
- CEm nenhuma hipótese ou situação os Estados-partes do PIDCP podem adotar medidas que suspendam as obrigações decorrentes do Pacto, uma vez que, ratificado o Pacto, todos os seus direitos vigoram de forma efetiva, não sendo admitida nenhuma possibilidade de suspensão ou exceção.
- DMesmo ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e os direitos nele contidos não podem ser caracterizados como normas vigentes, uma vez que se trata de direitos em sentido fraco, de forma que apenas os direitos fundamentais, previstos na Constituição, são direitos em sentido forte.
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Comentário de cada alternativa
O art. 4º, §1º, do PIDCP permite que, em situações excepcionais que ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados suspendam obrigações do Pacto na estrita medida exigida, sem discriminação por raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social. O §2º fixa um núcleo inderrogável (vida, proibição de tortura e de escravidão, entre outros), o que desmente a ideia de que os direitos "não precisam ser aplicados".
O PIDCP não exige ato conjunto do Legislativo e do Executivo nem fixa prazo máximo de 2 anos: exige situação excepcional que ameace a existência da nação, proclamação oficial e comunicação aos demais Estados-partes via Secretário-Geral da ONU (art. 4º, §§1º e 3º).
Pegadinha: Inventa requisitos formais e um prazo inexistentes no Pacto.O próprio art. 4º do PIDCP admite a suspensão excepcional de obrigações, preservando apenas um núcleo de direitos inderrogáveis (§2º).
Pegadinha: Usa "em nenhuma hipótese" contra a cláusula de derrogação expressa.Ratificado e promulgado (Decreto 592/1992), o PIDCP é norma vigente e obrigatória para o Brasil, interna e internacionalmente; a distinção entre direitos "fracos" e "fortes" não tem base no Pacto nem na CF (art. 5º, §2º).
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