Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 19 — OAB XXXI
Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas. Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e na CF/88, assinale a opção que apresenta o argumento que você, como advogada(o), deveria adotar.
- AA censura prévia por autoridades administrativas competentes, como mecanismo eficaz para assegurar o respeito à reputação de pessoas e como forma de garantir a moralidade pública, deve ser admitida.
- BO exercício da liberdade de expressão e o da criação artística estão sujeitos à censura prévia, mas apenas por força de lei devidamente justificada, como forma de proteção da honra individual e da moral pública.
- CA liberdade de expressão e de criação artística estão sujeitas à censura prévia pelas autoridades competentes quando elas ocorrem por meio de exposições em museus, tendo em vista a proteção da memória nacional e da ordem pública.
- DA lei pode regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência, sendo vedada, porém, toda e qualquer censura prévia de natureza política, ideológica e artística.
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Comentário de cada alternativa
A CADH proíbe a censura prévia, admitindo apenas responsabilidades ulteriores fixadas em lei (art. 13.2), e a CF veda toda censura de natureza política, ideológica e artística (art. 220, §2º).
Nem mesmo a lei pode instituir censura prévia para proteger honra ou moral pública: esses valores são tutelados por responsabilidades ulteriores (art. 13.2 da CADH), e a CF veda a censura artística (art. 220, §2º).
Pegadinha: Confunde a reserva de lei para responsabilidades ulteriores com autorização para censura prévia.Não há exceção para exposições em museus: a CF assegura a livre expressão artística independentemente de censura (art. 5º, IX) e veda a censura artística (art. 220, §2º).
Pegadinha: Cria exceção inexistente para museus e ordem pública.A CF veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (art. 220, §2º) e permite à lei federal regular diversões e espetáculos públicos (art. 220, §3º, I). A CADH só admite submeter espetáculos públicos a censura prévia, por lei, exclusivamente para a proteção moral da infância e da adolescência (art. 13.4); o argumento moral do Prefeito não autoriza a proibição.
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