Questão comentada · Direito Internacional
Questão 20 — OAB XXXI
Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil. Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.
- ASe Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser expulso do país.
- BSe Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser extraditado do país.
- CPablo poderia solicitar, bem como obter, visto temporário para acolhida humanitária, diante da grave instabilidade institucional que assola seu país.
- DPablo poderá obter asilo, em razão da profunda crise econômica que assola seu país.
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Comentário de cada alternativa
Exercer atividade remunerada com visto de visita gera situação migratória irregular, cuja consequência é a deportação (art. 50 da Lei 13.445/2017); a expulsão destina-se a quem comete crimes graves (art. 54).
Pegadinha: Troca deportação por expulsão.Extradição é medida de cooperação internacional para entregar pessoa a outro Estado para responder a processo penal ou cumprir pena (art. 81 da Lei 13.445/2017), e não sanção por irregularidade migratória.
Pegadinha: Confunde extradição com medida de retirada compulsória.O art. 14, I, "c", e §3º da Lei 13.445/2017 preveem visto temporário para acolhida humanitária ao nacional de país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, conflito armado, calamidade, desastre ambiental ou grave violação de direitos humanos. A omissão no visto de turismo não impede Pablo de solicitar a via adequada.
O asilo político é instrumento de proteção à pessoa perseguida (art. 27 da Lei 13.445/2017), não de amparo a migrante econômico; a crise econômica, isoladamente, não o fundamenta.
Pegadinha: Usa motivação econômica para instituto destinado à perseguição política.Resolva esta e milhares de outras questões
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