Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXXI
Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil. No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual. Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- AA lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em razão do local de fabricação e montagem das aeronaves adquiridas.
- BA autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- CA autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
- DA autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
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Comentário de cada alternativa
Para obrigações contratuais, a LINDB manda aplicar a lei do país em que se constituírem (art. 9º, caput); como o contrato foi celebrado presencialmente nos EUA, a lei aplicável seria a norte-americana, e não a holandesa. O local de fabricação da mercadoria é irrelevante para a escolha da lei.
Pegadinha: Troca o elemento de conexão legal (local da celebração) pelo local de fabricação.O CPC afasta a competência da autoridade brasileira para as ações quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação (art. 25, CPC). A inafastabilidade da jurisdição não impede essa escolha das partes nas hipóteses de competência concorrente.
Pegadinha: Invoca a inafastabilidade para ignorar a regra expressa do art. 25 do CPC sobre foro exclusivo estrangeiro.A competência exclusiva da Justiça brasileira restringe-se às hipóteses do art. 23 do CPC (imóveis no Brasil, sucessão e partilha de bens aqui situados, divórcio com partilha de bens no Brasil). Ação sobre obrigação a ser cumprida no Brasil é caso de competência concorrente (art. 21, II, CPC).
Pegadinha: Troca competência concorrente por exclusiva.Como a obrigação deve ser cumprida no Brasil, a autoridade judiciária brasileira é competente (art. 12, LINDB; art. 21, II, CPC), mas de forma concorrente, pois a hipótese não está entre as de competência exclusiva do art. 23 do CPC. Assim, a ação também poderia ser proposta no exterior.
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