Questão comentada · Direito Tributário

Questão 22 — OAB XXXI

Direito TributárioFGV2020OAB

A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z. Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir

  1. Ao ISS, a ser recolhido para o Município X.
  2. Bo ISS, a ser recolhido para o Município Y.
  3. Co ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.
  4. Do ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ISS só alcança serviços de transporte de natureza estritamente municipal; o transporte intermunicipal está na competência do ICMS (art. 155, II, CF). Por isso não incide ISS para o Município X.

art. 155, II, CFart. 156, III, CF
B
Errada

Pelo mesmo motivo da alternativa A, não incide ISS: o serviço de transporte intermunicipal é fato gerador do ICMS (art. 155, II, CF), e não do imposto municipal.

art. 155, II, CF
C
Errada

Embora o imposto seja de fato o ICMS, sua competência é dos Estados e do DF (art. 155, II, CF); Municípios não instituem nem cobram ICMS, apenas recebem 25% da arrecadação por repartição (art. 158, IV, CF).

Pegadinha: Acerta o tributo, mas atribui a cobrança aos Municípios, confundindo competência com repartição de receitas.
art. 155, II, CFart. 158, IV, CF
D
Correta

A prestação onerosa de serviço de transporte intermunicipal é fato gerador do ICMS (art. 155, II, CF; art. 2º, II, LC 87/1996). Como a linha liga dois Municípios do mesmo Estado Z, o imposto é devido a esse Estado.

art. 155, II, CFart. 2º, II, LC 87/1996

Para aprofundar

Art. 155 da CF comentadoArt. 156 da CF comentadoArt. 158 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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