Questão comentada · Direito Tributário
Questão 23 — OAB XXXI
João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro. Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.
- AO servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.
- BO servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
- CO tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada.
- DCaso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva.
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Comentário de cada alternativa
O CTN responsabiliza pessoalmente o funcionário que expede certidão negativa com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda, pelo crédito tributário e juros de mora (art. 208). Logo, a dívida não pode ser cobrada só de José; João também responde, sem prejuízo da responsabilidade funcional e criminal.
Pegadinha: Usa o "somente" para negar a responsabilidade tributária pessoal do servidor prevista no art. 208 do CTN.Nos termos do art. 208 do CTN, a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. O parágrafo único ressalva que isso não exclui a responsabilidade criminal e funcional.
A responsabilidade do tabelião pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele ou perante ele (art. 134, VI, CTN) é solidária e subsidiária, só nos casos de impossibilidade de cobrar do contribuinte, e nunca exclusiva. Além disso, havia certidão fraudada pelo próprio Fisco, de modo que o responsável pessoal é o servidor (art. 208, CTN).
Pegadinha: Usa "o único responsabilizado" para uma responsabilidade que, no art. 134, é apenas subsidiária.O art. 208 do CTN responsabiliza o servidor pelo crédito tributário e juros de mora, sem prever nenhuma divisão de 50% de multa punitiva por exigência do contribuinte. Tal rateio não existe no CTN.
Pegadinha: Inventa um rateio percentual da multa sem previsão legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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