Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 13 do STF
Tese firmada
É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 69Direito Tributário
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 72Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada I: Constituição, Unipessoalidade, Capital, Quotas, Responsabilidade, Administração e Conselho Fiscal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.