Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 159 do STF
Tese firmada
Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 3Direito Constitucional
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 52Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.